Art. 83 do CPP Comentado (artigo por artigo)

Navegue entre os artigos Clique aqui para navegar entre os artigos »

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  - Art. 1 ao art. 3 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL
  - Art. 4 ao art. 23 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL
  - Art. 24 ao art. 62 do CPP Comentado (artigo por artigo): ação penal
- TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL
  - Art. 63 ao art. 68 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA (Art' 69 a 91)
- TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- TÍTULO VII - DA PROVA
- TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
- TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (Art' 373 a 380)
- TÍTULO XII – DA SENTENÇA
  - Art. 381 ao art. 393 do CPP Comentado: sentença penal
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
- TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
- TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
  - Art. 556 ao art. 560 do CPP Comentado (artigo por artigo)
  - Art. 561 e art. 562 do CPP Comentado (artigo por artigo)
LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
- TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
- TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
  - Art. 696 ao art. 709 do CPP Comentado (artigo por artigo)
  - Art. 710 ao art. 733 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
  - Art. 734 ao art. 742 do CPP Comentado (artigo por artigo)
  - Art. 743 ao art. 750 do CPP Comentado (artigo por artigo)
LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
- TÍTULO ÚNICO
LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo VI – Da Competência por Prevenção

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (artigos 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).

Projuris ADV

Projuris Acordos

Projuris Empresas

Projuris Contratos

Projuris Peticiona

Projuris Jurimetria

Portal Projuris

JurisCast

Eventos

Códigos Comentados

Projuris Heroes

Materiais Gratuitos

Projuris Educação

Art. 83 do CPP Comentado (artigo por artigo)

Capítulo VI – Da Competência por Prevenção