TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA -

• Art. 282 ao art. 300 do CPP Comentado: medidas cautelares
• Art. 301 ao art. 310 do CPP Comentado: prisão em flagrante
• Art. 311 ao art. 316 do CPP Comentado: prisão preventiva
• Art. 317 e art. 318-B do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 319 e art. 320 do CPP Comentado: medida cautelar
• Art. 321 ao art. 350 do CPP Comentado (artigo por artigo)