TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA (Art' 69 a 91) -

• Art. 70 e art. 71 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 72 e art. 73 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 74 do CPP Comentado: competência pela natureza da infração
• Art. 75 do CPP Comentado: da competência por distribuição
• Art. 76 ao art. 82 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 83 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 84 ao art. 87 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 88 ao art. 91 do CPP Comentado (artigo por artigo)