CAPÍTULO II - DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI (Art' 406 a 497) -

• Art. 406 ao art. 412 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 436 ao art. 446 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 447 ao art. 452 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 453 ao art. 472 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• Art. 497 do CPP Comentado (artigo por artigo)