TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL -
- Art. 574 ao art. 580 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 581 ao art. 592 do CPP Comentado: recurso em sentido estrito
- Art. 593 ao art. 606 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 607 e art. 608 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 609 ao art. 618 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 619 e art. 620 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 621 ao art. 631 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 632 ao art. 638 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 639 ao art. 646 do CPP Comentado (artigo por artigo)
- Art. 647 ao art. 667 do CPP Comentado (artigo por artigo)