LIVRO IV - DA EXECUÇÃO -

• Art. 668 ao art. 673 do CPP Comentado (artigo por artigo)
• TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
• TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
• TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
• Art. 751 ao art. 779 do CPP Comentado (artigo por artigo)