Direito Processual Civil: tudo o que um advogado precisa saber

O processo civil é o ramo do direito que contem regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução de conflitos de interesses pelo Estado-Juiz.

Através da necessidade de regular as relações sociais, surge o ordenamento jurídico. E nesse conjunto de regras e normas, tanto o Sistema Processual quanto o Direito Processual Civil tornam-se disciplina jurídica e de seu funcionamento.

Diante disso, com objetivo de haver pacificação social, é trabalhado o processo que busca solucionar diferentes lides, consequência das relações sociais. Entretanto, para que isso aconteça, é preciso a existência de regras formais para que não haja coibição dos direitos das partes envolvidas na relação.

Nesse contexto, preparamos esse texto com os principais conceitos e princípios do Direito Processual Civil, confira!

O que é e para que serve o Direito Processual Civil?

O Direito Processual Civil, que inicialmente era chamado de Direito Jurisdicional, é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. 

É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível, isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa.

Esse ramo tem como finalidade criar estratégias essenciais para a supressão de divergências de natureza não penal e não tratadas em legislação específica.

A finalidade do processo é a solução das lides, que nada mais é do que uma ação quando uma parte exige o cumprimento de um direito subjetivo, pacificando assim a sociedade. 

O processo civil se divide em duas partes mais relevantes, a primeira sendo pelo conhecimento, que é quando o processo é instaurado com a finalidade de se conquistar a efetivação de um direito; e a segunda é pelo processo de execução, que é quando o direito já obteve seu reconhecimento, entretanto ainda se procura a consolidação física dele.

Evolução do Direito Processual Civil no Brasil

No Brasil, a legislação processual civil regula a solução de conflitos constituídos em normas de Direito privado, ou seja, civil e comercial, Direito social, público, penal, entre outros. O sistema jurisdicional brasileiro é uno, o que significa que o Estado se submete também aos membros do Poder Judiciário.

De início, no Brasil, o processo tinha como fundamento as Ordenações Filipinas e leis portuguesas. No ano de 1850, foi emitido o Regulamento 737, sendo o primeiro Código de Processo Nacional para as causas comerciais, incluindo, depois, as civis, por indicação do Regulamento 763 de 1890.

O direito processual passou a ser matéria de competência legislativa do Estado e da União, pela constituição de 1891, o que deu abertura ao direito processual da União. Só com a Constituição de 1934 é que a União ganhou competência privativa para poder legislar sobre processo civil. 

Em seguida, no ano de 1973, foi publicado o atual Código de Processo Civil (CPC) – Lei 5.890, de 11 de novembro de 1973, que é rescindido quando entrar em vigor o novo CPC, em 2016.

Direito Civil e Direito Processual Civil: qual a diferença?

Tanto o Direito Civil quanto o Direito Processual Civil, dizem respeito aos processos civis e criminais. No entanto, os processos criminais são regulamentados só de forma subsidiária pelo Direito Civil, quando não tem norma penal ou processual penal falando sobre um tema. Neste caso se aplica Direito / Direito Processual Civil. 

O Direito Civil e Processual é um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Tais princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil.

Ele determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais. Nessa lógica, então, o Direito Processual é a fragmentação que regula os procedimentos de Direito Civil. 

No Brasil, como vimos anteriormente, o Direito Processual Civil está mencionado no CPC – Lei n° 13.105/2015, que abrange as normas processuais civis em vigência. 

Então, o Direito Processual apresenta as diretrizes para que as instituições solicitem juízo de um determinado direito. Ou seja, é a resposta para restabelecer o que rege o Direito Civil em forma de processos e consequências.

Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

Os princípios são as ditas normas que fundamentam uma disciplina jurídica e possuem como função, assegurar a higidez do sistema jurídico, ou seja, fazer com que ele exerça com a máxima excelência possível. 

A palavra “princípio” tem sua origem no latim “principiu” e significa origem, começo, início. Nesse sentido, ter entendimento sobre eles, dá ao profissional uma noção básica dos preceitos que influenciaram para o surgimento desse ramo jurídico. 

Tais princípios executam o papel de fonte no direito, tratando-se de normas elementares que orientam o modo de proceder em qualquer que seja a relação jurídica envolvida. 

Os princípios que guiam a atuação do Direito Processual Civil se encontram no próprio Código e na Constituição da República, a seguir discorreremos sobre alguns desses princípios, confira!

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

Este princípio se encontra no Art. 496, do CPC, que diz:

Art. 496: São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Ele cuida de todo o sistema de recursos no Processo Civil brasileiro, não autorizando que as partes inovem no mecanismo recursal, em função ao inconformismo diante de decisão de órgão judiciário favorável a uma das partes. 

Desse modo, os recursos admitidos estão especificados expressamente, em rol taxativo. O desenvolvimento e criação de outros recursos é possível através de lei federal, sendo proibido a criação por leis municipais, estaduais ou regimentos internos de tribunais.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

O Código de Processo Civil vigente não apresenta disposição legal em referência a este princípio, de forma que é necessário a análise do CPC de 1939, em seu Art. 810.

Art. 810: Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.

O objetivo do princípio da fungibilidade é a oportunidade do reconhecimento pelo juiz do recurso inadequado interposto pela parte, com objetivo de torná-lo adequado. Porém, é necessário o preenchimento de determinadas condições para sua a finalidade como: 

• presença de dúvidas acerca do recurso adequado, com divergência jurisprudencial e doutrinária;
• inexistência de erro grosseiro, em se tratando de evidente ignorância processual na interposição do recurso inadequado,nesse caso não ocorre a aplicação do princípio;
• inexistência de má-fé;
• obediência do prazo legal, de modo a preservar o recurso de menor prazo, respeitando a tempestividade do recurso.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Um juiz precisa ser indiscutivelmente imparcial em sua conduta, para que haja justiça em sua totalidade. Esse princípio sugere aos magistrados que evitem decisões e comportamentos partidários em favor de uma das partes envolvidas sem embasamento nos autos. A imparcialidade é essencial para uma evolução efetiva do processo. 

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Ambas as partes de um processo civil devem receber a mesma forma de  tratamento por parte do juiz que é responsável pela ação. Senão, o próprio princípio de imparcialidade estará também comprometido. Sendo assim, as regras precisam ser aplicadas do mesmo vigor tanto para o réu, quanto para o autor. 

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Este princípio garante a todos a disponibilidade de dados de um processo, o que a aponta como uma relevante ferramenta para a fiscalização do público.

E, quais são os princípios e garantias constitucionais do Processo Civil?

Para além da classificação de princípios que você viu acima, alguns juristas elencam também uma lista de princípios constitucionais do Processo Civil. São garantias essenciais que devem nortear esse processo.

Assim, podemos dizer que os princípios constitucionais do Processo Civil dividem-se em:

1. Garantia de ingresso e acompanhamento em juízo:
   1. inafastabilidade da jurisdição;
   2. juiz natural;
   3. assistência jurídica integral e gratuita;
   4. indispensabilidade e inviolabilidade do advogado;
2. Garantia de celeridade: duração razoável do processo;
3. Garantia de adequação dos procedimentos e prestação jurisdicional objetiva e efetiva
   1. devido processo legal;
   2. isonomia;
   3. publicidade dos atos processuais;
   4. contraditório e ampla defesa;
   5. licitude das provas;
   6. fundamentação das decisões judiciais;
   7. duplo grau de jurisdição;
4. Garantia de segurança jurídica processual: coisa julgada.

Fontes no Direito Processual Civil

As fontes do Direito são os meios de produção ou expressão da norma. Dessa forma, as fontes do Direito Processual Civil informam as bases pelas quais as normas de Processo Civil são formuladas e auxiliam não apenas na interpretação das normas formais, mas também nas hipóteses de lacunas da lei.

A principal fonte do Direito Processual Civil consiste no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Nele se encontram, então, as principais normas norteadores do Processo Civil. Apesar disso, exitem regulamentações específicas na legislação extravagante. É o caso, por exemplo, da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

Contudo, não é a única fonte. Pelo contrário, as fontes da norma processual podem ser abstratas ou concretas. As fontes abstratas são comuns ao Direito de modo geral. E configuram-se, desse modo:

• a lei (em sentido amplo, englobando a Constituição Federal e a legislação extravagante);
• os costumes;
• a doutrina;
• a jurisprudência.

Já as fontes concretas do Direito Processual Civil referem-se às fontes que permitem a efetivação das normas processuais abstratas.

Como um advogado pode atuar dentro do Direito Processual Civil

O Direito Processual Civil é bastante recomendado para o preparo dos candidatos ao ingresso nas carreiras jurídicas públicas. Sendo assim, quem tem objetivo de ser um juiz, ou até mesmo procurador ou defensor público, precisa investir nesse ramo do Direito.

Há também a oportunidade da atuação do advogado no tribunal, para solução de contencioso cível, o que inclui representar partes junto à primeira instância em Varas Cíveis, Varas de Registro Públicos, entre outros.

Na mesma opção como advogado, é possível ainda exercer a atividade junto aos tribunais de segunda instância, tanto os estaduais, como os federais e os tribunais superiores.

Além de advogado, existe muito espaço na iniciativa privada para um trabalho, por exemplo, como consultor em empresas, sendo como um conselheiro profissional liberal ou como um especialista em Direito admitido com objetivo de compor o setor jurídico das organizações. 

E por fim, mais uma opção é a carreira acadêmica, pelo fato desse ramo ser complexo e passar por muitas modificações nos últimos anos, aumenta a demanda por cursos de pós-graduação nesse assunto, possibilitando a atuação como docente.  

Seja qual for o caminho escolhido, a compreensão dessa área do Direito prepara os profissionais para o campo prático, auxiliando-os na sustentação de processos que estejam sob seus cuidados.

Direito Processual Civil no Novo CPC: entenda as últimas mudanças

O Direito Processual Civil é uma área jurídica que sempre acontece mudanças para que haja mais eficiência e velocidade no sistema e, por isso, os contínuos estudos são essenciais. 

Em 2018, foi realizada a Jornada de Direito Processual Civil, evento que é organizado pelo Conselho da Justiça Federal. Nesse último, especialistas aprovaram 107 interpretações do novo Código de Processo Civil. 

Desde a década de 90, muitas reformas e modificações vêm ocorrendo. A mais importante dessas alterações ocorreu em 2015, quando houve transformação expressiva, que concluiu na aprovação de um Novo CPC.

A seguir você acompanhará as principais alterações da legislação que resultaram em mudanças no CPC:

• Lei 13.465/2017: que dispõe sobre novas regras para a regularização fundiária e simplifica a usucapião extrajudicial, trazendo mudanças à redação do Art. 216 da Lei 6.015/73, artigo que tinha sido incluído no ordenamento jurídico pelo CPC/2015.
• Lei 13.466/2017: reformou o texto do Art. 71, que é do Estatuto do Idoso, influenciando o Art. 1.048 do CPC/2015. Assim, os idosos com mais de 80 anos ganharam preferência em suas tramitações processuais.
• Lei 13.467/2017: essa Lei tem como objetivo adequar o direito processual do trabalho a algumas determinações do CPC/2015, tendo a intenção de padronizar os procedimentos. Uma das alterações nessa Lei foi que, eliminou a isenção de custas ao empregado/autor, que terá que arcar com as despesas se for derrotado nos tribunais.
• Lei 13.509/2017: na contramão da legislação anterior, esta deixou o andamento processual envolvendo crianças e adolescentes mais rápido. 
• Lei 13.532/2017: esta confere “legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que em que eles tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.

6 MELHORES LIVROS SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Como podemos perceber a atualização e os estudos nesse ramo jurídico é de extrema importância, nesse sentido, a leitura de boa obras, além de proporcionar mais conhecimento, pode inspirá-lo a fazer uma especialização ou uma pós-graduação.

Ao aproveitar os livros de Direito Processual Civil, você tem a oportunidade de entrar em contato com essa área de uma forma mais aprofundada.

Abaixo listamos os principais livros que você pode dar início aos seus estudos, aprender sobre pensadores que influenciaram os pilares da ciência processual, dessa forma, aperfeiçoará as peças jurídicas com argumentações sólidas e efetivas. Boa leitura!

1. Principii di Diritto Processuale Civile – Chiovenda Giuseppe (1872-1937);
2. Manual de Direito Processual Civil – Enrico Tullio Liebman;
3. A instrumentalidade do Processo – Cândido Rangel Dinamarco;
4. Instituições de Direito Processual Civil – Cândido Rangel Dinamarco;
5. Eficácia e autoridade da sentença – Enrico Tullio Liebman;
6. O Processo – Franz Kafka.

Perguntas frequentes sobre Direito Processual Civil

Conclusão

Numa concepção moderna acerca do direito de ação, entendido como direito à ordem jurídica justa, não se pode mais conceber que o acesso à justiça corresponde somente ao ingresso em juízo.

O desafio hoje é obter uma prestação jurisdicional qualificada e eficiente, seja quanto ao tempo, seja no que toca à sua diferenciação/especificidade. Por esse fato, corporações nesse ramo têm crescido e se desenvolvido. 

Tornando o investimento nessa área uma excelente aliada tanto para quem tem interesse na atuação como advogado, quanto para empresas que prestam esse tipo de serviço. 

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