O Direito é um ramo de atuação profissional que possui diversos caminhos diferentes. Entre eles, há um ramo de atuação que, embora exista uma grande demanda de litígios, há poucos profissionais do Direito que se especializam para trabalhar somente nela: o Direito do Consumidor.
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Vivemos em uma sociedade pautada no consumo. As relações mercantis entre consumidores e fornecedores acontecem ao nosso redor diariamente e de forma constante.
Com a popularização da internet e a facilidade de fazer trocas comerciais por meio de aplicativos e e-commerce, os problemas de ordem judicial relacionados com o consumo aumentaram e se tornaram mais complexos do que já eram antes.
Isso significa que discordâncias que só podem ser resolvidas de forma judicial entre os agentes envolvidos nas compras e vendas de produtos e serviços acontecem frequentemente, criando um campo fértil de atuação de profissionais do Direito interessados em se especializar nisso.
Neste artigo você encontrará um breve histórico do direito do consumidor no mundo e no Brasil, quais são os motivos fazem do direito do consumidor uma área de atuação atraente e quais são os caminhos dentro desse ramo para um profissional do Direito. Boa leitura!
Um breve histórico do direito do consumidor
Embora o direito do consumidor como matéria de direito seja algo relativamente novo, que começou a se consolidar no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução Industrial, há indícios de leis que protegiam e amparavam consumidores no mundo antigo.
No Código de Hamurabi (escrito aproximadamente em 1172 a.C), por exemplo, havia leis escritas que tinham como objetivo claro a proteção do consumidor e a punição de fornecedores que entregassem produtos ou serviços de má qualidade. Os artigos 233 e 235 do Código, por exemplo, trazem as seguintes situações:
233º – Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes.
235º – Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário.
Voltando para a época pós-Revolução Industrial, pode-se ver traços de organizações e conjuntos de leis que tinham como objetivo a proteção dos consumidores nos Estados Unidos a partir de 1872, com a Lei Sherman.
Na Europa, movimentos de defesa ao consumidor começam a aparecer após a Segunda Guerra Mundial.
Como o Direito do Consumidor se deu no Brasil
No Brasil, o direito do consumidor evoluiu com passos mais lentos do que em outros locais do mundo.
A pressão interna começou em 1985, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a resolução 39/248, que instituía o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
A partir dessa resolução, a ONU recomendou a países em desenvolvimento que criassem aparatos legais de proteção aos consumidores, com o objetivo de universalizar os direitos.
Tanto é que em 1985, no mesmo ano que a resolução da ONU foi estabelecida, foi criado no Brasil o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Em 1990, cria-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que constitui uma série de leis vinculadas a preceitos constitucionais que tem como objetivo proteger as relações de consumo no país.
Demanda do Direito do Consumidor no Brasil
O direito do consumidor é uma das áreas onde mais ocorrem litígios no Brasil. Afinal, todas as relações de consumo que acabam em disputas judiciais entram no mérito do direito do consumidor.
De acordo com o levantamento “Justiça em Números 2023”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as demandas que envolvem Direito do Consumidor estão entre os 5 temas mais demandados nas Justiças Estaduais do país, ficando atrás somente de demandas relacionadas ao Direito Civil e Direito Tributário.
Assim, temos que os casos mais levados à justiça comum são:
- Responsabilidade do Fornecedor com Indenização por Dano Moral: pouco mais de 3 milhões de casos;
- Responsabilidade do Fornecedor com Indenização por Dano Material: mais de 2,6 milhões de casos.
Além disso, o Direito do Consumidor também aparece nas varas exclusivas, ou especializadas. No cômputo geral, esse é o segundo tema mais demandado, atrás apenas de ações de execução fiscal.
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Por que advogar no direito do consumidor?
Além de ser uma das áreas com a maior quantidade de litígios do país, o Direito do Consumidor abrange diferentes áreas do conhecimento do advogado, que verá, no período em que trabalhar na área, contratos, cobranças, relacionamento entre consumidor e fornecedor, responsabilidade civil, direito de arrependimento, indenização por danos morais e outras atividades.
O advogado que é especializado na área de Direito do Consumidor também consegue encontrar respaldo em outros campos profissionais, como o de consultoria em consumo, elaboração de contratos, mediação de conflitos e acordos e outras atividades administrativas e burocráticas.
O Direito do Consumidor é uma área que possui um mercado vasto e que está em constante crescimento, na medida em que as relações comerciais e de consumo se tornam mais e mais globalizadas e movidas pelos meios digitais.
O profissional de Direito que deseja trabalho com Direito do Consumidor deve estar sempre atento às mudanças de paradigmas do mercado e da tecnologia, além de estar por dentro das mudanças nos perfis de consumo da população.
Áreas de atuação dentro do Direito do Consumidor
As quatro áreas mais comuns de atuação do profissional de Direito que foca no Direito do Consumidor são: defesa do consumidor, defesa do fornecedor, consultoria jurídica e resolução extrajudicial de conflitos.
Defesa do consumidor
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece o pressuposto inicial de que a parte mais fraca da relação de consumo (ou seja, aquele que tem a maior chance de ser lesado de alguma forma) é o consumidor.
O advogado que trabalha com a defesa do consumidor auxilia o cliente com problemas relacionados a produtos com defeitos, serviços feitos incorretamente, vícios redibitórios, problemas com contratos e práticas abusivas de comércio.
Vale destacar que os Juizados Especiais, embora não necessitem por lei de advogados, são um campo fértil de atuação, uma vez que consumidores que entram na justiça contra grandes lojas e comércios precisam de amparo de um profissional do Direito para conseguirem comprovar seus problemas.
Defesa do fornecedor
Por outro lado, o profissional de Direito também pode trabalhar com o Direito do Consumidor ao lado do fornecedor, que necessita de assistência e representação jurídica para se defender judicialmente.
Embora aconteça em poucos casos, ainda há pessoas que entram com processos contra lojas que não cometeram erros ou que possuem outras formas administrativas de lidar com problemas relacionados ao comércio de produtos ou serviços.
Consultoria jurídica
Advogados podem trabalhar com consultoria jurídica para empresas, comércios e lojas evitarem problemas com consumidores, adotando práticas para minimizar problemas e resolver conflitos de forma administrativa.
Consumidores também podem precisar de consultoria jurídica em relação a contratos de compra de produtos ou serviços ou para verificar a possibilidade de práticas comerciais ou juros abusivos.
Resolução extrajudicial de conflitos
Como você viu, as demandas consumeristas são muito comuns no poder judiciário. Mas, cada vez mais, aumenta a procura pela resolução extrajudicial de conflitos entre empresas e consumidores. Essa é, portanto, uma nova frente de atuação para os advogados dessa área.
Embora parece um contrasenso, é possível lucrar e construir um negócio de sucesso atuando com acordos extrajudicias. Advogados podem, de um lado, atuar na defesa dos interesses dos consumidores que são contatados pelas empresas, para fechar acordos mais justos e sem prejuízos. Por outro, também podem atuar como negociadores, junto às empresas.
No mercado, já há tecnologias de resolução de disputas online (ODR), como o Projuris Acordos, que permitem inclusive que advogados atuem nessa frente sem sair de casa, de qualquer lugar do Brasil.
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Para exercer especialização em direito do consumidor tendo a pos graduação qual segunda graduação seria indicado para complementar? Matemática seria uma delas ?