Lawtech e legaltech: startups jurídicas e a revolução na advocacia

A tendência que vem revolucionando a prestação de serviços jurídicos no mundo, há alguns anos deu deus primeiros passos também no Brasil. O mercado de lawtech e legaltech, aliás, encontrou terreno fértil para se desenvolver no país – e vem encontrando espaço para isso. E com diferentes opções de funcionalidades, essas novas práticas já trazem enorme ganho de eficiência para os juristas de todos o país.

Lawtech e legaltech significam, de forma bem resumida, a mistura entre o Direito e a tecnologia. Unem, desse modo, a expertise em Direito com as possibilidades tecnológicas para trazer inovação à prática jurídica.

De modo geral, trata-se de um mercado estruturado em formato de startup. Ou seja, negócios que começam pequenos, mas apresentam postura escalável e em constante transformação. As propostas que envolvem a ideia de startups se valem da tecnologia para reformular e repensar toda uma cadeia ou ciclo de trabalho já organizados nos métodos tradicionais.

Contudo, ser uma startup não significa que não há, em conjunto, o suporte de quem já entende do mercado de tecnologia jurídica. A inovação oferecida por empresas já consolidadas consegue trazer a esse novo mercado também a segurança necessária para o meio.

Neste post, no entanto, vamos abordar as características de lawtech e legaltech. Você sabe a diferença entre elas? E como funcionam?

O que são lawtech e legaltech?

O mercado de lawtech e legaltech, embora tenha sido visto com ressalvas em um primeiro momento, se populariza cada vez mais, a exemplo de outros nichos de inovação. É o que acontece, por exemplo, com as fintechs, que misturam finanças e tecnologia e popularizaram os bancos digitais e a possibilidade do usuário abrir contas bancárias e solicitar cartões pela internet sem ir até a agência. Mas há dezenas de outros exemplos nesse mesmo sentido:

• agritechs, que desenvolvem soluções para o ramo de agropecuária;
• regtechs, com foco nos serviços de regulamentação e controladoria;
• foodtechs, voltadas à cadeia de alimentos, do cultivo até o consumo;
• edtechs, relacionadas à educação.

Assim como ocorreu com todos esses setores, a tecnologia também interviu no dia a dia daqueles que operam com questões jurídicas. Surgiram, então, as chamadas lawtechs e legaltechs.

As lawtechs e legaltechs são, portanto, empresas focadas em pensar soluções tecnológicas que facilitem e transformem a rotina jurídica. Softwares de gestão, ferramentas digitais e contatos e conexões online são exemplos dessa realidade, que deram ensejo e impulso a conceitos inovadores como serviços digitais e escritórios virtuais.

Qual a diferença entre lawtech e legaltech?

Há quem possa ver diferença na utilização dos termos lawtech e legaltech. Contudo, no contexto brasileiro, os termos são considerados sinônimos. E abrangem, dessa forma, uma gama de produtos que facilitam as práticas do meio jurídico: dos setores públicos aos setores privados.

Lawtech, como o conceito já antecipa, é o nome dado às empresas voltadas para o mercado jurídico. Law deriva de lei no inglês, enquanto technology vem de tecnologia.

Assim, o objeto de uma lawtech é explorar a identificar as principais necessidades desse universo e, a partir disso, criar produtos e serviços que sejam capazes de aprimorar e resolver esses problemas, agilizando o andamento dos processos e contribuindo com o dia a dia dos operadores do Direito. 

Já é possível, portanto, controlar os prazos e as intimações dos processos, coletar e monitorar informações públicas , relacionando-as com qualquer outro dado, e até mediar conflitos de forma online para chegar a um acordo.

O próprio processo eletrônico, protagonizado pelo Judiciário, também é um exemplo de como a tecnologia já interfere no dia a dia de quem pratica o Direito.

Nesse sentido, a lawtech oferece impactos positivos para o ecossistema jurídico. Ela ajuda, por exemplo, a

• reduzir custos;
• aumentar a produtividade e a eficiência;
• organizar os processos e atividades;
• promover transparência;
• desafogar o Judiciário;
• realizar pesquisa jurídica;
• promover maior acesso à lei.

Quantas lawtechs e legaltechs há no Brasil

O Brasil tem, hoje, cerca de 80 milhões de processos judiciais em tramitação no Judiciário. Além disso, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula que a advocacia já soma mais de um milhão de profissionais em atuação. Tudo isso faz do país um campo fértil para o desenvolvimento de tecnologias que facilitem a rotina jurídica.

Na carona dessa tendência, portanto, estão as soluções de lawtech. E os números comprovam essa realidade de crescimento. A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), por exemplo, já registra mais de 50 startups jurídicas no país. Dois anos antes, no entanto, eram apenas 20.

Assim, justamente pela necessidade de fornecer respaldo a esse tipo de negócio, a AB2L divide as lawtechs brasileiras em 13 categorias:

1. Analytics e jurimetria;
2. Automação e gestão de documentos;
3. Compliance;
4. Conteúdo jurídico, educação e consultoria;
5. Extração e monitoramento de dados públicos;
6. Gestão de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos;
7. IA para o setor público;
8. Redes de profissionais;
9. Regtech;
10. Resolução de conflitos online;
11. Taxtech;
12. Civic Tech;
13. Real Estate Tech.

Veja, então, como as soluções tecnológicas voltadas para o Direito estão distribuídas no Brasil.

1. Analytics e jurimetria

São empresas que oferecem plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria. O foco desse tipo de lawtech está, portanto, no desenvolvimento de ferramentas que extraiam informações, a partir de dados, para a toma de decisão estratégica.

É importante ressaltar que a análise pode ser feita tanto com base nos dados do escritório quanto com base em dados públicos, a exemplo das decisões judiciais. Dessa forma, podem assumir finalidades diversas, da gestão estratégica à previsão de decisões judiciais em determinadas demandas.

Para fazer isso, por exemplo, a tecnologia faz uso da inteligência artificial. Assim, os robôs programados para tal tarefa realizam uma “varredura” das sentenças e acórdãos proferidos em todo o país, leem seu conteúdo e calculam a probabilidade de êxito com base no histórico de decisões de cada magistrado.

No campo das lawtechs de analytics, a LawVision, por exemplo, oferece uma plataforma de BI (business intelligence) e relatórios personalizados para quem busca mais assertividade nas decisões gerenciais.

Somos parceiros da LawVision e oferecemos serviço de integração com a plataforma. Assim, você tem acesso a uma gestão jurídica ainda mais completa.

2. Automação e gestão de documentos

As lawtechs de automação e gestão de documentos são especialistas no desenvolvimento de softwares que trabalham pela automação de documentos jurídicos e pela gestão do ciclo de vida de contratos e processos.

É o que acontece, por exemplo, com a LegAut. O sistema utiliza técnicas de Machine Learning e Deep Learning para interpretar textos, realizar comparações e extrair dados fundamentais de documentos.

3. Compliance

As empresas do setor de compliance se dedicam a promover ações para o cumprimento das normas legais nacionais e internacionais que são estabelecidas para as atividades de determinada companhia. Tratam-se, portanto, de ferramentas que buscam desenvolver e disseminar de uma cultura de integridade nas empresas. E evitam, dessa maneira, o risco de que elas sejam penalizadas por irregularidades administrativas, legais e éticas.

No Brasil, uma lawtech referência nesse quesito, por exemplo, é a Ventura, que oferece melhores práticas empresariais e de compliance.

4. Lawtechs de conteúdo jurídico, educação e consultoria

As lawtechs de conteúdo jurídico, educação e consultoria são, basicamente, portais e plataformas de informação, legislação e notícias ou consultoria. A ideia, então, é noticiar e manter seus usuários informados por meio de conteúdos desenvolvidos de forma profissional.

Um exemplo clássico de lawtech com essa proposta é o Jota, portal de notícias jurídicas. Embora recente no mercado, o Jota já se consolidou como referência em notícias jurídicas, acompanhamento de bastidores e análise das decisões proferidas nos tribunais.

Já no quesito de educação jurídica, podemos citar o The Legal Hub, que oferece cursos presenciais e virtuais. E promove, assim, a atualização de profissionais quanto às tendências e inovações no mercado jurídico.

5. Extração e monitoramento de dados públicos

As empresas de extração e monitoramento de dados públicos focam em monitorar e promover a gestão das informações públicas disponíveis para consultas online. A ideia, portanto, é reunir esses dados e apresentá-los aos juristas de diferentes maneiras, conforme a necessidade e a possibilidade de apontar novas oportunidades e nichos de mercado.

Um bom exemplo de lawtech nisso no Brasil é a BipBop (recentemente adquirida pelo JusBrasil). Por meio da captura de dados da internet, o sistema facilita a busca e atualiza as informações de forma automática a partir da base de dados interna.

6. Gestão jurídica

Hoje, o mercado de lawtechs de gestão jurídica cresceu bastante. E compõe, assim, a maior parcela de legaltechs do país.

Tratam-se de empresas especializadas em oferecer ferramentas que ajudam na gestão da rotina dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

É o caso, por exemplo, do Projuris ADV, que ajuda centenas de advogados a otimizar seu tempo e organizar a gestão financeira, de tarefas e de processos do escritório ou departamento jurídico.

Outro diferencial do software jurídico é a atuação em nuvem. Isso significa, por exemplo, que o sistema libera os profissionais de ficarem reféns de um único computador que centraliza as principais informações da rotina e das demandas jurídicas. Dessa forma, todos os dados e documentos podem ser acessados e consultados de qualquer lugar e a qualquer hora.

7. Inteligência artificial

São empresas que trabalham com soluções de inteligência artificial voltadas para a rotina dos tribunais e do poder público, de forma geral. É o caso, por exemplo, da LegalLabs e da Evojus, que realizam buscas de dados de processos e jurisprudências com mais assertividade.

8. Redes de profissionais

São sites e redes de conexão que envolvem operadores do Direito, democratiza o conhecimento jurídico e permite que pessoas e empresas encontrem advogados de forma mais fácil em todo o país. Trata-se, portanto, de ferramentas tecnológicas que ajudam na prospecção de clientes.

A lawtech mais famosa desse segmento no país é o JusBrasil. Como se sabe, o sistema se tornou referência no país ao oferecer um banco de dados completo de jurisprudência. Mas, além disso, o JusBrasil também atua como rede social, auxilia advogados em início de carreira e .

9. Regtech

São empresas que oferecem soluções tecnológicas capazes de resolver problemas gerados pelas exigências de regulamentação.

É o caso, por exemplo, do SigaLei. Tal lawtech analisa dados de diversas fontes para facilitar o monitoramento legislativo automático e influenciar o poder legislativo em todas as esferas.

10. Lawtechs de resolução de conflitos online

Tratam-se de empresas que se dedicam a buscar uma solução online para os conflitos entre as pessoas sem a necessidade de recorrer à Justiça, por exemplo. São, portanto, soluções tecnológicas que envolvem a mediação, a arbitragem e a negociação de acordos que se apresentam como formas alternativas ao processo judicial. 

Um exemplo de lawtech desse segmento é a Sem Processo, que conecta advogados de ambas as partes para negociar acordos a respeito de uma demanda judicial em curso.

11. Taxtech

São empresas que desenvolvem plataformas e soluções tecnológicas voltadas especificamente para questões tributárias.

Um exemplo é a Busca Legal, que oferece acesso especializado a jurisprudências e conteúdos diversos e consulta à tributação de determinado produto.

12. Civic Tech

A lawtech do setor de Civic Tech é aquela empresa que facilita o relacionamento entre pessoas e instituições. Dessa maneira, ela oportuniza que as pessoas manifestem sua voz na participação em decisões ou na promoção de melhorias à prestação de serviços.

13. Real Estate Tech

O setor de Real Estate Tech, por fim, conta com lawtechs e legaltechs voltadas, sobretudo, ao mercado imobiliário e cartorário.