LIVRO II - Da função jurisdicional (art. 16 a 69)

• TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (art. 16 a 20)
• TÍTULO II – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (art. 21 a 41)
• TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA (art. 42 a 69)