CAPÍTULO II – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL -

• Seção I – Disposições Gerais (art. 26 a 27)
• Seção II – Do Auxílio Direto (art. 28 a 34)
• Seção III – Da Carta Rogatória (art. 35 a 36)
• Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores (art. 37 a 41)