Art. 42 ao art. 53 do Novo CPC comentado artigo por artigo

25/03/2019
29/09/2022
22 minutos
Maria Fernanda Costa de Amorim

Seção I – Disposições Gerais

Os artigos 42 a 53 do Novo CPC dão início, então, à análise da competência interna. Ou seja, acerca da competência para julgamento processual. Desse modo, estabelecem as disposições gerais sobre a quem compete o processamento e a decisão da lide.

Art. 42 do Novo CPC

Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 42, caput, do Novo CPC

(1) O art. 42 do Novo CPC, pode ser separado em duas partes. A primeira, então, é relativa ao processamento e julgamento das causas cíveis, que serão decididas pelo juízo dentro dos limites de sua competência. Ou seja, o juízo não pode extrapolar os poderes ou capacidades que lhes são atribuídos. E sua decisão, desse modo, deverá se ater sobre o que pode ou não decidir por lei.

(2) A segunda parte do caput, no entanto, prevê a hipótese de a vontade das partes afastar o juízo originalmente competente da decisão. É o caso, então, de quando as partes instituam juízo arbitral. Todavia, deve-se observar a forma legal. E assim, estar adequado não apenas às normas de Direito Processual Civil, mas também às normas da Lei 9.307/96.

(3) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça dispôs, então, acerca da submissão à jurisdição e da vontade das partes. É, dessa maneira, parte de sua decisão:

A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor regras aos particulares, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CF), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes, conforme dispõe art. 42 do NCPC.

(STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 153.498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 23/05/2018, publicado em 14/06/2018)

Art. 43 do Novo CPC

Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 

Art. 43, caput, do Novo CPC

(1) O art. 43 do Novo CPC dá, então, continuidade ao tema, e estabelece qual será o momento de definição da competência. A competência, portanto, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. E são irrelevantes, desse modo, as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. É o que o se conhece, portanto, por regra da perpetuação da jurisdição. São exceções, contudo, a supressão, de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

(2) Acerca da hipótese de exceção, veja-se, desse modo, decisão do STJ em ementa de acórdão:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PROFERIDA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

  1. Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar crime praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei n.º 13.491/2017.
  2. […]
  3. Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e considerando que ainda não foi proferida sentença de mérito, não se aplica a regra da perpetuação da jurisdição, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal, de modo que os autos devem ser remetidos para a Justiça Militar.
  4. […]

(STJ, 3ª Seção, CC 160.902/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/12/2018, publicado em 18/12/2018)

Art. 44 do Novo CPC

Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. 

Art. 44, caput, do Novo CPC

(1) Segundo art. 44 do Novo CPC, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, a competência será determinada:

  • pelas normas previstas no Código ou em legislação especial;
  • pelas normas de organização judiciária; e
  • pelas constituições dos Estados, no que couber.

(2) O Enunciado nº 236 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) dispõe, contudo, que a ordem estabelecida no art. 44 do CPC/2015 não é de prevalência. Apresenta, todavia, quais as fontes normativas sobre competência. O enunciado, ainda, explica sobre os limites constitucionais de que trata o artigo, ao citar, assim, a observância ao art. 125, parágrafo 1º, CF. Dessa forma, é a redação do dispositivo constitucional:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 45 do Novo CPC

Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§2oNa hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§3oO juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Art. 45, caput, do Novo CPC

(1) O art. 45 do Novo CPC trata, enfim, da competência federal. Nesses casos, então, ainda que o processo tramite em outro juízo, será remetido ao juízo federal competente, se nele intervier, como parte ou terceiro:

  1. a União;
  2. suas empresas públicas;
  3. entidades autárquicas; e
  4. fundações.

(2) O art. 45, CPC/2015, substitui, então, o art. 99, CPC/1973, que antes dispunha:

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

  1. para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
  2. para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

  1. o processo de insolvência;
  2. os casos previstos em lei.

(3) Concomitantemente, está conforme a Súmula 150 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

(4) A regra, todavia, a presenta exceções, pontuadas nos incisos do caput. Assim, são as hipóteses:

  1. de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, hipóteses de competência da Justiça Estadual;
  2. causas de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

Art. 45, parágrafo 1º, do Novo CPC

(5) Caso haja nos autos, contudo, pedido cuja apreciação seja de competência do juízo em que tramitam os autos, estes não serão remetidos à Justiça Federal. O parágrafo 1º do art. 45, Novo CPC, portanto, trata de hipótese de cumulação de pedidos, assim como o parágrafo 2º.

(6) Como pontua Neves:

Nesse caso não haverá remessa ao juízo federal, mas a simples exclusão do pedido que interesse ao ente federal, por meio de decisão interlocutória terminativa com fundamento na incompetência absoluta. Excepcionalmente, portanto, a incompetência absoluta assumirá natureza peremptória, sendo nesse caso a decisão recorrível por agravo de instrumento em aplicação por analogia do art. 354, parágrafo único, do Novo CPC.

Art. 45, parágrafo 2º, do Novo CPC

(7) Caso o juiz não admita a cumulação de pedidos em razão de incompetência para apreciar qualquer dos deles, não examinará, então, o mérito daquele em que exista interesse de algumas das partes citadas no caput do art. 45, Novo CPC.

Art. 45, parágrafo 3º, do Novo CPC

(8) Acerca do parágrafo 3º do art. 45 do Novo CPC, Neves [2] ressalta que:

Registre-se que na hipótese de indeferimento do pedido não haverá propriamente a exclusão do ente federal, como sugerido pela redação do art. 45, § 3.º, do Novo CPC, porque até que seja deferido seu pedido de ingresso o ente federal não estará integrado à relação jurídica processual. Afinal, não é possível ser excluído de onde nunca se esteve. De qualquer forma, é fácil a compreensão da regra.

(9) Por fim, é importante ressaltar que a competência federal é prevista no art. 109, CF.

Art. 46 do Novo CPC

Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. 

§1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§2oSendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. 

§3oQuando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§4oHavendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

Art. 46, caput, do Novo CPC

(1) O art. 46 do Novo CPC, então, trata da competência territorial. E estabelece, dessa forma, o foro geral para julgamento. Segundo seu caput, portanto, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

(2) Segundo Neves [3]:

O domicílio da pessoa física é o lugar em que ela se estabelece de modo estável, ou seja, onde fixa residência com ânimo definitivo, com as exceções do domicílio legal previsto em lei (por exemplo, o servidor público se reputa domiciliado no lugar em que exercer permanentemente suas funções; o preso tem como domicílio o local onde cumpre a sentença – art. 76, parágrafo único, do CC). O “domicílio” das pessoas jurídicas é o local onde está sua sede (art. 100, IV, a, do CPC e art. 75, IV, do CC). O da União é o Distrito Federal (art. 18, § 1.º, CF, art. 75, I, do CC), dos Estados são suas capitais (art. 75, II, do CC) e dos Municípios o lugar onde funcione a administração municipal (art. 75, III, do CC).

Art. 46, parágrafo 1º, do Novo CPC

(3) Entretanto, pela própria definição, é possível que o réu tenha mais de um domicílio. Nesses casos, então, qualquer um dos foros de seu domicílio terá competência para processamento e julgamento da lide. E, portanto, o réu será demandado em qualquer um deles. A escolha, desse modo, é uma faculdade do autor.

Art. 46, parágrafo 2º, do Novo CPC

(4) Quando o domicílio do réu, contudo, for desconhecido, ele poderá ser demandado onde seja encontrado. Ou poderá, ainda, ser demandado no foro de domicílio do autor, garantindo a este, então, o acesso à justiça.

(5) Neves [4], contudo, comenta:

A expressão “onde for encontrado” deve ser entendida como residência, já que não teria sentido, por exemplo, fixar a competência num foro em que o réu apenas passou um dia em viagem de negócios. O dispositivo legal prevê hipótese de competência subsidiária e não concorrente. Prefere-se o foro da residência do réu, e somente se não for possível fixá-la, deverá optar o autor pelo foro de seu domicílio

Art. 46, parágrafo 3º, do Novo CPC

(6) Nos casos de domicílio ou residência do réu fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do autor, assim como na possibilidade prevista no parágrafo 2º do art. 46 do Novo CPC. Contudo, caso autor e réu residam no exterior, qualquer foro brasileiro terá competência para processamento e julgamento da lida. Novamente, tem-se, assim, competência subsidiária ou supletiva.

Art. 46, parágrafo 4º, do Novo CPC

(7) O parágrafo 4º do art. 46, Novo CPC, enfim, trata da hipótese de litisconsórcio passivo. Portanto, quando houver 2 ou mais réus com diferentes domicílios, a escolha do foro caberá ao autor. Contudo, limita-se a um dos fotos de residência dos réus.

(8) Há, entretanto, um detalhe sobre o qual o legislador se omitiu.

Art. 46, parágrafo 5º, do Novo CPC

(8) O parágrafo 5º do art. 46 do Novo CPC, por fim, trata da execução fiscal, que deve obedecer às previsões da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

Art. 47 do Novo CPC

Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§1oO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§2oA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Art. 47, caput, do Novo CPC

(1) O art. 47 do Novo CPC dispõe, então, que nas ações que versem sobre direito real sobre imóveis, a competência será do foro de situação da coisa.

Art. 47, parágrafo 1º, do Novo CPC

(2) O foro de competência, contudo, poderá ser diverso, conforme o parágrafo 1º do art. 47 do Novo CPC. Desse modo, caberá ao autor escolher pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de:

  1. propriedade;
  2. vizinhança;
  3. servidão;
  4. divisão;
  5. demarcação de terras;
  6. nunciação de obra nova.

Art. 47, parágrafo 2º, do Novo CPC

(3) No caso de ação possessória imobiliária, ela será proposta, então, no foro de situação da coisa. A competência do parágrafo 2º do art. 47 do Novo CPC possui, desse modo, competência absoluta.

Art. 48 do Novo CPC

Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. 

Art. 48, caput, do Novo CPC

(1) Conforme o art. 48 do Novo CPC, será de competência do foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ainda que o óbito tenha se dado em outro país:

  1. o inventário;
  2. a partilha;
  3. a arrecadação (para fins tributários);
  4. o cumprimento de disposições de última vontade;
  5. a impugnação à partilha extrajudicial;
  6. a anulação de partilha extrajudicial;
  7. todas ações em que o espólio do de cujus figure como réu.

Art. 48, parágrafo único, do Novo CPC

(2) Caso o autor da herança não tenha domicilio certo, contudo, o parágrafo único do art. 48 do Novo CPC estabelece, então, como foros competentes em ordem de preferência:

  1. o foro de situação dos bens imóveis;
  2. qualquer dos foros de situação dos bens imóveis, caso haja bens em foros diferentes;
  3. o foro de qualquer dos bens do espólio no caso de não haver bens imóveis.

Art. 49 do Novo CPC

Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. 

Art. 49, caput, do Novo CPC

(1) Quando se tratar de ação em que o réu seja réu ausente, a ação deverá ser proposta, então, no foro de seu último domicílio. Este também será, dessa maneira, competente para:

  1. a arrecadação;
  2. o inventário;
  3. a partilha;
  4. o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 50 do Novo CPC

Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Art. 50, caput, do Novo CPC

(1) Caso o réu seja incapaz, a competência será, então, do foro do domicílio do seu representante ou do seu assistente.

Art. 51 do Novo CPC

Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. 

Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 51, caput, do Novo CPC

(1) Quando a União figurar como autora da ação, também será competente, dessa maneira, o foro de domicílio do réu.

Art. 51, parágrafo único, do Novo CPC

(2) Caso, no entanto, a União seja ré, ação poderá ser proposta no foro:

  1. de domicílio do autor;
  2. de ocorrência do ato ou fato que deu causa à demanda;
  3. de situação da coisa; ou
  4. no Distrito Federal.

Art. 52 do Novo CPC

Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Art. 52, caput, do Novo CPC

(1) Quando o autor da causa seja o Estado ou o Distrito Federal, a competência também será, desse modo, do foro de domicílio do réu.

Art. 52, parágrafo único, do Novo CPC

(2) Da mesma forma que no parágrafo único do art. 51 do Novo CPC, se o Estado ou o Distrito Federal figurarem como réu da demanda, a ação, contudo, poderá ser proposta no foro:

  1. de domicílio do autor;
  2. de ocorrência do ato ou fato que deu causa à demanda;
  3. de situação da coisa; ou
  4. na capital do ente federado.

Art. 53 do Novo CPC

Art. 53.  É competente o foro: 

I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);            (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III – do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV – do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Art. 53, caput, do Novo CPC

(1) Enfim, o art. 53 do Novo CPC trata, então, de previsões específicas de competência. São hipóteses, portanto, em que a regra de competência fugirá da regra geral de domicílio do réu.

(2) Em relação às hipóteses dos incisos, desse modo, observe-de ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO ILÍCITO.

  1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.
  2. regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano – o local do ato ilícito – é norma específica em relação às do art. 53, III, do mesmo diploma – domicílio da pessoa jurídica – e sobre esta deve prevalecer. Precedentes.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1686393/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/08/2018, publicado em 11/09/2018)

Referências

  1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 261.
  2. Ibid., p. 261.
  3. Ibid., p. 234.
  4. Ibid., p. 234/235.
  5. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 322.

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