CAPÍTULO II – DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES -

• Seção I – Dos Deveres (art. 77 a 78)
• Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (art. 79 a 81)
• Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – Parte I (art. 82 a 88)
• Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – Parte II (art. 89 a 97)
• Seção IV – Da Gratuidade da Justiça (art. 98 a 102)