CAPÍTULO I – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS -

• Seção I – Dos Atos em Geral (art. 188 a 192)
• Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (art. 193 a 199)
• Seção III – Dos Atos das Partes (art. 200 a 202)
• Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz (art. 203 a 205)
• Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (art. 206 a 211)