TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 236 a 275) -

• Capítulo I – Disposições Gerais (art. 236 a 237)
• Capítulo II – Da Citação (art. 238 a 259)
• Capítulo III – Das Cartas (art. 260 a 268)
• Capítulo IV – Das Intimações (art. 269 a 275)