CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO -

• Seção I – Da Extinção do Processo (art. 354)
• Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355)
• Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356)
• Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo (art. 357)