CAPÍTULO III – DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS -

• Seção I – Disposições Gerais (art. 554 a 559)
• Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse (art. 560 a 566)
• Seção III – Do Interdito Proibitório (art. 567 a 568)