CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER -

• Seção I – Disposições Comuns (art. 814)
• Seção II – Da Obrigação de Fazer (art. 815 a 821)
• Seção III – Da Obrigação de Não Fazer (art. 822 a 823)