TÍTULO II – DOS RECURSOS (art. 994 a 1.044) -

• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II – DA APELAÇÃO
• CAPÍTULO III – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
• CAPÍTULO IV – DO AGRAVO INTERNO
• CAPÍTULO V – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA