CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

• Seção I – Do Recurso Ordinário (art. 1027 a 1028)
• Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial – Parte I (art. 1029 a 1035)
• Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial – Parte II (art. 1036 a 1041)
• Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (art. 1042)
• Seção IV – Dos Embargos de Divergência (art. 1043 a 1044)