DIREITO TRiBUTÁRIO

5 coisas que você precisa saber sobre a Reforma Tributária

Ela nem sequer foi aprovada ainda! Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), a Reforma precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ambas as casas já votaram favoravelmente, mas no Senado o texto foi alterado, por isso, volta para a Câmara.

1 - A Reforma Tributária ainda não está valendo

A Reforma Tributária deve substituir ao menos 5 impostos federais, estaduais e municipais. São eles: - ISS; - ICMS; - IPI; - PIS; - COFINS.

2 - Pelo menos 5 impostos serão substituídos

O plano de transição, para substituir os impostos atuais por 02 novos tributos (CBS e IBS) pode durar até 2078. Mas, atenção! São pelo menos 03 fases, e algumas alíquotas começariam a valer já em 2027.

3 - A transição para o novo modelo pode demorar até 50 anos

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Ela O cashback é a devolutiva de parte do valor pago em impostos. A Reforma Tributária prevê que pessoas de baixa renda possam receber cashback em transações relacionadas, por exemplo, a gás e energia elétrica.

4 - População de baixa renda poderá receber "cashback"

O texto da Reforma Tributária prevê uma sobretaxação para produtos que oferecem risco à saúde. Embora seja necessária lei complementar para determinar quais serão esses itens, cigarro e bebidas alcóolicas devem estar inclusos.

5 - Cigarro e bebidas podem ter taxação extra

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