DIREITO TRiBUTÁRIO
Ela nem sequer foi aprovada ainda! Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), a Reforma precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ambas as casas já votaram favoravelmente, mas no Senado o texto foi alterado, por isso, volta para a Câmara.
A Reforma Tributária deve substituir ao menos 5 impostos federais, estaduais e municipais. São eles: - ISS; - ICMS; - IPI; - PIS; - COFINS.
O plano de transição, para substituir os impostos atuais por 02 novos tributos (CBS e IBS) pode durar até 2078. Mas, atenção! São pelo menos 03 fases, e algumas alíquotas começariam a valer já em 2027.
Ela O cashback é a devolutiva de parte do valor pago em impostos. A Reforma Tributária prevê que pessoas de baixa renda possam receber cashback em transações relacionadas, por exemplo, a gás e energia elétrica.
O texto da Reforma Tributária prevê uma sobretaxação para produtos que oferecem risco à saúde. Embora seja necessária lei complementar para determinar quais serão esses itens, cigarro e bebidas alcóolicas devem estar inclusos.