Tecnologias Jurídicas
Trata-se de um sistema, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para unificar e digitalizar o envio e recebimento de comunicações processuais, como intimações e citações judicias. Tudo de forma digital e unificada!
Segundo a Resolução 455/22 do CNJ, todos os tribunais devem integrar a plataforma. Em um primeiro momento, no entanto, o STF estará desobrigado de enviar suas comunicações pela plataforma.
-art 16º da Resolução CNJ 455/22
As primeiras instituições obrigadas ao cadastro são as financeiras. Segundo o CNJ, o prazo para fazer esse cadastro é 17 de maio de 2023.