Direito do Trabalho
O que diz a Lei 14.457 de setembro de 2022?
A lei institui o programa Emprega + Mulher, que prevê uma série de possíveis flexibilizações no regime e jornada de trabalho das mulheres que são mães. Obriga, ainda, à tomada de ações contra o assédio no ambiente de trabalho.
Confira três alterações promovidas pela nova Lei 14.457/22.
1. Novas regras para o reembolso-creche
As empresas podem oferecer reembolso-creche para mães e pais com filhos até 6 anos. Caso o benefício se estenda a todos os colaboradores com filhos, a empresa não precisará manter espaço específico para amamentação.
-art 5º, parágrado único, Lei 14.457/22
2 - Flexibilização do regime de trabalho para pais e mães
Por acordo individual, coletivo ou convenção de trabalho, as empresas podem implantar medidas de flexibilixação, como: teletrabalho, horários de entrada e saída flexíveis, regime de tempo parcial, jornada 12x36 e antecipação das férias.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) está obrigada a tomar medidas para combater e prevenir o assédio sexual e outras violências no ambiente de trabalho. Normas internas e ações de capacitação precisam ser adotas pelas empresas.