Direito & Compliance
Esse é um texto legal, aprovado em 2013, com o intuito de regrar a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública - entre esses atos está a corrupção.
Fraudes em licitações e contratos, além de favorecimento ilícito, são algumas das condutas indevidas. Confira mais exemplos ->
Oferecer, prometer ou dar, direta ou indiretamente, alguma vantagem indevida ao agente público, com o objetivo de obter vantagem pessoal ou para terceiro.
Utilizar-se de pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
E descubra tudo sobre como implantar uma controladoria na prática:
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório público, inclusive com ações que prejudiquemseu caráter competitivo.
Dificultar ou intervir nas atividades de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Novos decretos e portarias foram publicados para regular a aplicação da Lei Anticorrupção, definir os procedimentos de investigação e mais. Veja ->
- Mais segurança jurídica na abertura de investigações preliminares; - Novos fatores agravantes para cálculo de multas sobre as empresas; - Mais rigidez na indiciação em processos PAT; - Novos requisitos para fazer acordos de leniência; - E mais!