Direito Civil

Lei dos registros públicos:  O que é e o que mudou com a Lei 14.382?

Registro público: o que é?

Segundo o primeiro artigo da Lei de registros públicos, são considerados registros públicos os seguintes: – Registro civil de pessoas naturais; – O registro civil de pessoas jurídicas; – Registro de títulos e documentos; – E, o registro de imóveis.

Qual a finalidade do registro público?

A finalidade do registro público é dar segurança a uma pessoa em relação à sua cidadania, empresas e bens em geral. 

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I – os nascimentos;    I – os casamentos;  III – os óbitos; IV – as emancipações; V – as interdições; VI – as sentenças declaratórias de ausência; VII – as opções de nacionalidade; VIII – as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

-art 29º da Lei 6.015 de 1973

Quais os tipos de registros públicos? 

O que mudou com a  Lei 14382?

As principais diferenças entre as Leis 6.015/72 e 14.382/22 são a digitalização dos cartórios e os prazos dos registros públicos

Confira mais detalhes sobre a Lei dos registros públicos

SAIBA MAIS