Direito Constitucional

Mandado de injunção: o que é e exemplo 

O que é mandado de injunção?

O mandado de injunção é um dos cinco remédios constitucionais. É uma prerrogativa que busca legitimar a aplicação da Constituição Federal de 1988, fazendo com que os direitos desta sejam exercíveis e acessíveis a toda a sociedade.

Para que ele serve?

O mandado de injunção tem como objetivo tornar viável os direitos garantidos pela Constituição Federal, dando soluções para que esses direitos sejam válidos mesmo que não existam leis ou normas que os regulamentem.

Fundamentos jurídicos 

O mandado de injunção tem como fundamentação a necessidade de soberania das palavras da Constituição Federal dentro do país, fazendo com que a sua aplicabilidade seja prática, não fazendo com que os direitos e deveres previstos sejam apenas letra morta,

Exemplo

Em 2007, representantes do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindpol), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de João Pessoa (Sintem) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará (Sinjep) entraram com pedidos afirmando que não haviam leis que regulamentavam direito à greve. O artigo 37, inciso VII da Constituição Federal prevê o direito à greve, mas não a funcionários públicos.

Exemplo

A partir dos mandados de injunção dos sindicatos, foi decidido pelo STF que, enquanto uma lei específica não fosse feita, normatizando o direito à greve dos servidores públicos, valeriam as regras previstas para os trabalhadores do setor privado, que são regidas pela Lei nº 7.783/89.

Quando cabe mandado de injunção?

O mandado de injunção depende de dois requisitos constitucionais para que qualquer pessoa interessada entre com o pedido: a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de uma norma reguladora.

Quem julga mandado de injunção?

A competência para julgar e propor resoluções para situações onde o mandado de injunção é pedido é do Supremo Tribunal Federal (STF).

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