Tecnologias jurídicas
Em 18 de dezembro de 2023, o conselho pleno da OAB do Acre aprovou um documento com uma regulamentação para o uso de Inteligência artificial na advocacia.
Como propõe o código da OAB, a inteligência artificial na advocacia não deve ser uma substituta para os humanos, mas sim, uma forma de facilitar o dia a dia da advocacia
A inteligência artificial deve ser muito utilizada, por exemplo, para fazer pesquisas de jurisprudência, calcular prazos, fazer sugestões de tarefas como na IA de Projuris ADV, produzir peças processuais com auxílio da IA, etc.
Atualmente, você advogado ou advogada pode usar, de maneira segura a IA no Projuris ADV para controle de prazos, sugestão de tarefas, redação de peças processuais, pesquisas de jurisprudência e mais...
Os principais anseios em relação à IA na advocacia são: – Informações incorretas; – Segurança das informações; – Substituição de mão de obra;
Apesar de ainda não existir em todo o Brasil, uma regulamentação da inteligência artificial, o ramo do Direito Digital já havia se movimentado em busca de legislações que resolvam conflitos relativos às tecnologias como o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a própria Constituição Federal e o Código Penal
A PL 2338, de 33 páginas, do Senador Rodrigo Pacheco, dispõe acerca da IA na advocacia, direitos e deveres de uso, crimes relacionados, etc. O artigo 2º do projeto traz como fundamentos a centralidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;