Em 1989, a legislação internacional passou a considerar crianças e adolescentes como sujeitos de Direito, garantindo a eles, proteção integral. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 também passou a garantir proteção às crianças e adolescentes, firmando esse ponto com a Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).