Direito da Fam´lia

Imposto de renda (IR) sobre pensão alimentícia: é obrigatório?

Em  junho 2022, o STF julgou a ADI 5422, sobre o tema. Com isso, foram estabelecidas teses que acabaram com a  insegurança jurídica da questão. Veja o que ficou decidido.  >

Decisão do STF regula situação do IR sobre pensão alimentícia

Para quem recebe pensão alimentícia, incide Imposto de Renda?

Não! O STF fixou tese no sentido de que o recebimento da pensão alimentícia não configura aumento de patrimônio, por isso não deve haver a incidência do IR. 

Não! Já há a incidência do IR sobre a renda da pessoa que paga a pensão. Assim, se houvesse incidência sobre o pagamento da pensão, haveria bitributação - o que a justiça pretende evitar.

Para quem paga a pensão alimentícia, incide imposto de renda (IR)?

Paguei IR sobre pensão alimentícia no passado: posso receber restituição? 

Sim! A decisão do STF na ADI 5422, aliada à doutrina, culminou no entendimento de que pode haver restituição sobre valores pagos indevidamente, no período entre 2018 e 2022. 

Agora que você já conhece as regras relacionados ao imposto de renda sobre pensão alimentícia, é importante conhecer os prazos! Em 2023, a declaração do IR vai até 31 de maio. Já fez a sua?

Até quando você pode declarar o IR? 

VEJA O CONTEÚDO COMPLETO

Tem outras dúvidas sobre o imposto de renda sobre pensão alimentícia?