Departamento jurídico
O domicílio é uma espécie de caixa postal digital, por meio da qual tribunais de todo o país vão encaminhar comunicações sobre processos judiciais, como citações e intimações.
- Empresas privadas; - Instituições públicas; - Pessoas físicas, de modo facultativo. Em 2023, já havia sido aberto o prazo para cadastro de instituições financeiras.
Empresas privadas tem entre 1º de março e 30 de maio de 2024 para se cadastrar.
Tem, sim! O prazo para instituições públicas inicia-se em 01 de julho, e vai até 30 de setembro de 2024. Pessoas físicas poderão se cadastrar a partir de 01 de outubro, de modo facultativo.
Se você não cadastrar sua empresa no domicílio judicial eletrônico, isso será feito de modo compulsório, usando dados da Receita Federal. A recomendação é que você faça o registro, para não ser surpreendido.